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REGULAMENTO CAMPANHA DE INCENTIVO AO USO DO GNV – “FAÇA A CONTA, USE GNV”

O presente REGULAMENTO dispõe sobre as condições de participação na CAMPANHA DE INCENTIVO AO USO DO GNV – “FAÇA A CONTA, USE GNV” a ser realizada pela Companhia de Gás do Amazonas – CIGÁS:

1. PROMOVENTE: COMPANHIA DE GÁS DO AMAZONAS – CIGÁS, concessionária estadual de serviços públicos de distribuição e comercialização de Gás Natural canalizado no Estado do Amazonas, criada por intermédio da Lei n. 2.395/95, estabelecida na Avenida Torquato Tapajós, nº 6100 – Flores, nesta cidade, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 00.624.964/0001-00, por seus representantes legais, na forma do Estatuto Social vigente.

1.1. PARTÍCIPE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S/A – AFEAM, empresa pública estadual autorizada pela Lei estadual nº 2.505, de 1998, inscrita no CNPJ sob o nº 03.183.937/0001-38, estabelecida na Avenida Constantino Nery, nº 5.733, Flores, CEP 69058-795, Manaus, Amazonas, conforme Termo de Convênio nº 001/2019.

2. BENEFÍCIO: Disponibilização de Incentivo para conversão, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por veículo convertido em oficina credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, após a entrega da documentação comprobatória, observado o período de vigência da Campanha e o limite de beneficiados previsto, conforme itens 6 e 7 deste REGULAMENTO.

3. PÚBLICO ALVO: a) Pessoa Física, proprietária de veículo automotor leve, emplacado no Amazonas, que optou pela conversão/utilização do Gás Natural Veicular – GNV ou adquiriu veículo zero quilômetro movido a GNV e; b) Pessoa Jurídica, proprietária de veículo automotor leve, emplacado no Amazonas, que optou pela conversão/utilização do GNV poderá aderir à CAMPANHA, desde que se enquadrem nos critérios definidos neste REGULAMENTO. ATENÇÃO: Pessoa física poderá usufruir do incentivo no limite de até 03 (três) veículos por CPF. Pessoa Jurídica poderá usufruir do Incentivo no limite de até 10 (dez) carros por CNPJ.

4. SOBRE OS KITS GNV: Só serão aceitos equipamentos (kits) de 5º geração novos, instalados em oficinas convertedoras/instaladoras, credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, no estado do Amazonas, para fins de concessão do incentivo de conversão. Os cilindros também devem ser novos ou requalificados e com o selo nacional do INMETRO. Só serão aceitos equipamentos instalados no período de vigência da Campanha, que vai de 30 de setembro de 2019 a 30 de setembro de 2020, compreendendo o período de 12 meses, ou até a efetivação do 250° (ducentésimo quinquagésimo) cadastro, o que ocorrer primeiro.

4.1. Das Oficinas Convertedoras: A lista das oficinas convertedoras credenciadas pelo INMETRO, encontra-se no site do INMETRO, no link:http://www.inmetro.gov.br/infotec/oficinas/lista_oficinas.asp.

4.2. Não será concedido incentivo promocional aos veículos que tenham sido convertidos em outras oficinas que não as homologadas pelo Inmetro.

4.3. A Cigás não se responsabiliza pelos carros cujas conversões foram feitas em empresas que perderam sua certificação do INMETRO no decorrer da Campanha.

4.4. Emissão da Nota Fiscal: As notas fiscais de venda e dos serviços de instalação dos kits GNV deverão ser emitidas em nome do proprietário (pessoa física) e/ou em caso de pessoa jurídica com razão social da mesma, em conformidade com a legislação vigente, inclusive cumprindo os requisitos exigidos pela Prefeitura em caso de emissão da NFe (Nota Fiscal Eletrônica), quando esta for aplicada.

4.5. As notas fiscais devem conter as seguintes informações: placa do automóvel, identificação do proprietário do veículo, data de aquisição do Kit de GNV e modelo do kit, obrigatoriamente, o de 5ª geração.

5. HABILITAÇÃO: O interessado em participar da Campanha deverá, obrigatoriamente, realizar um cadastro e comprovar a conversão do veículo para kit GNV, junto à CIGÁS, a fim de poder receber o Incentivo de Conversão.

5.1. Para se cadastrar na Campanha o interessado:

5.1.1. Se Pessoa Física, deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Original e cópia da Nota Fiscal de adaptação do veículo para uso do GNV, constando a placa do automóvel, identificação do proprietário do veículo, data de aquisição do Kit de GNV e modelo do kit, ou original e cópia da Nota Fiscal de compra de automóvel zero quilômetro, constando o chassi do automóvel, identificação do proprietário do veículo e a informação de que já é adaptado de fábrica para o uso do GNV, sendo as referidas notas fiscais emitidas dentro do prazo de vigência da promoção;

b) Cópia do Certificado de Segurança Veicular (CSV), emitido pelo órgão competente;

c) Original e cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV do automóvel adaptado ou zero quilômetro com GNV de fábrica, devidamente atualizado com o registro de uso do gás natural;

d) Original e cópia RG e CPF do proprietário do veículo;

e) Original e cópia do comprovante de residência do proprietário do veículo.

Nota: Serão aceitos como comprovante de residência: Faturas de água, energia elétrica, telefone fixo, IPTU, certidão de endereço expedida por autoridade policial (quando for o caso) e faturas de cartão de crédito e telefone móvel, estas duas últimas, só serão aceitas em nome do proprietário do veículo.

ATENÇÃO: Toda a documentação deve estar em nome do proprietário do veículo.

5.1.2. Se Pessoa Jurídica, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Original e cópia da Nota Fiscal de adaptação do veículo para uso do GNV, constando a placa do automóvel, identificação da empresa proprietária do veículo, data de aquisição do Kit de GNV e especificação do modelo do kit; ou original e cópia da Nota Fiscal de compra de automóvel zero quilômetro, constando o chassi do automóvel, identificação da empresa proprietária do veículo, com a informação sobre a adaptação de fábrica para o uso do GNV, sendo as referidas notas fiscais emitidas dentro do prazo de vigência da Campanha;

ATENÇÃO: Toda a documentação deve estar em nome da empresa (razão social) para fins de adesão. Caso a empresa tenha interesse em adquirir o incentivo para mais de um veículo, a mesma deve apresentar para cada veículo, Nota Fiscal e documentação.

b) Cópia do Certificado de Segurança Veicular (CSV), emitido por órgão competente, por carro;

c) Original e cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV do automóvel adaptado ou zero quilômetro com GNV de fábrica, devidamente atualizado com o registro de uso do Gás Natural;

d) Original e Cópia do Contrato Social da Empresa;

e) A entrega do Incentivo ficará condicionada à apresentação, por parte da empresa à CIGÁS, dos seguintes documentos de regularidade fiscal e trabalhistas: Certidão Negativa de Débitos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, Fazendas Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista, válidos na data da entrega dos documentos à CIGÁS.

5.1.3. Para inscrição na Campanha e entrega dos documentos, o proprietário do veículo deverá realizar um agendamento através do endereço usegnv.cigas-am.com.br da Campanha.

ATENÇÃO: O agendamento para inscrição é OBRIGATÓRIO. Não serão atendidos os usuários que não realizarem o agendamento e/ou comparecerem fora do horário/período agendado.

5.1.4. No dia e hora agendado, o proprietário do veículo, ou representante legal mediante procuração autenticada em cartório para este fim específico, deve comparecer pessoalmente com o veículo convertido, e efetuar a entrega dos documentos, na sede da CIGÁS, localizada na Avenida Torquato Tapajós nº 6100 – Flores. CEP: 69.058-830. Manaus-AM.

5.1.5. Em caso de atrasos do proprietário, o prazo de tolerância do agendamento é de 15 (quinze) minutos.

5.1.6. A remarcação do agendamento pode ser efetuada até 24h (vinte e quatro horas) antes da data combinada. Só será permitida 01 (uma) remarcação do agendamento por usuário.

5.1.7. Caso seja observado que o usuário reagendou o compromisso mais de 01 (uma) vez, o mesmo será desclassificado da Campanha.

5.1.8. O não comparecimento do usuário no agendamento, será considerado desistência, e o mesmo será desclassificado na Campanha.

5.1.9. Efetuada a entrega dos documentos citados no item 5.1.1 e após a verificação da conformidade dos mesmos com as regras da Campanha, a CIGÁS procederá ao cadastro do proprietário de veículo convertido e em seguida, fará uma vistoria técnica no veículo. Caso o cadastro e a vistoria estejam de acordo, o incentivo será entregue ao candidato cadastrado.

6. CONCESSÃO DE INCENTIVO AOS MOTORISTAS QUE SOLICITAREM FINANCIAMENTO PELA AFEAM: O interessado que solicitar financiamento para conversão de seu veículo junto à Agência de Fomento do Estado do Amazonas (AFEAM), poderá fazer jus ao benefício descrito no item 2, para fins de amortização do financiamento, desde que:

a) Tenha o processo de financiamento da conversão do veículo deferido pela AFEAM;

b) Atenda a todos os critérios estabelecidos no item 5 deste regulamento;

c) A conversão do veículo ocorra, obrigatoriamente, durante o período de vigência da Campanha;

6.1. Aos motoristas que obtiverem o financiamento deferido pela AFEAM, o benefício descrito no item 2 será repassado pela CIGÁS diretamente para a referida Agência.

6.2. Formalizada a solicitação de financiamento junto à AFEAM, o motorista terá sua vaga reservada na fila de cadastramento administrada pela CIGÁS, observando-se o limite de 250 (duzentos e cinquenta) vagas, no entanto, só fará jus ao efetivo recebimento do benefício àquele (s) que obtiver(em) o financiamento deferido pela AFEAM, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.

7. DO PERÍODO DE VIGÊNCIA: Esta Campanha terá início em 30 de setembro de 2019 e encerrar-se-á em 30 de setembro de 2020 ou na efetivação do 250° ducentésimo quinquagésimo cadastro, o que ocorrer primeiro.

8. NÚMERO MÁXIMO DE PARTICIPANTES: Fica estabelecido um número máximo de 250 (duzentos e cinquenta) cadastros de veículos (usados ou novos), que poderão fazer jus ao Incentivo de Conversão de que trata este REGULAMENTO, dentro da validade da presente Campanha, conforme disposto no item 7.

8.1. A concessão do incentivo de que trata este REGULAMENTO encontra-se adstrita ao atendimento de todas as condições aqui estabelecidas, especialmente, mas não se limitando, ao quantitativo máximo de 250 (duzentos e cinquenta) vagas para cadastro na Campanha, atendidas as disposições do item 5.1.8 combinado com item 7, sendo certo que a CIGÁS não se responsabiliza por conceder o Incentivo ao(s) interessado(s) que não preencha(m) esses requisitos, sobretudo àqueles que estejam fora do limite de vagas para cadastro ora mencionado.

9. DO INCENTIVO: Para os participantes que tiverem o cadastro efetivado na Campanha de Incentivo ao Uso de GNV “Faça a conta, use GNV”, o incentivo será disponibilizado através de emissão de cheque nominal ao Participante credenciado, fornecido pela empresa CIGÁS, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais).

9.1. O incentivo será disponibilizado após a etapa de habilitação e realização de vistoria técnica, conforme itens 5 e 6 deste regulamento.

9.2. O incentivo concedido através desta Campanha não será, em hipótese alguma, convertido em qualquer outra forma de vantagem e/ou benefício, assumindo o beneficiário todas as responsabilidades em caso de descumprimento deste, na esfera civil e criminal.

9.3. O uso do incentivo de Conversão, objeto desta Campanha, é pessoal e intransferível.

9.4. Quando do recebimento do incentivo de conversão, o proprietário (Pessoa Física ou Jurídica) do veículo deverá assinar um Termo de Recebimento, a fim de comprovar a entrega do benefício.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS:

10.1. O pretenso beneficiário poderá participar desta Campanha com limite de até 03 (três) veículos por CPF e 10 (dez) por CNPJ, desde que atenda a todos os pré-requisitos listados neste REGULAMENTO.

10.2. A CIGÁS não se responsabiliza pelo comércio paralelo do incentivo após transferida sua guarda para os proprietários de veículos convertidos.

10.3. A CIGÁS ressalta que a responsabilidade pela instalação do kit e pelos serviços prestados são das oficinas convertedoras/instaladoras.

10.4. Não serão aceitos documentos com rasuras ou ilegíveis, ficando a cargo do proprietário, providenciar a retificação destes até a data do reagendamento, caso tenha interesse.

10.5. A CIGÁS, com intuito de esclarecer eventuais dúvidas acerca da Campanha, disponibiliza um canal direto de comunicação por meio do endereço eletrônico: usegnv@cigas-am.com.br ou do telefone (092) 98420-7876.

10.6. Os Beneficiários, desde já, cedem, a título gratuito e de forma definitiva e irrevogável, à CIGÁS, os direitos de uso de suas imagens e demais direitos conexos decorrentes de suas participações nesta Campanha, autorizando a divulgação de suas imagens e nomes, por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial ou não, publicitária, promocional e/ou institucional, bem como autorizam ainda a fixação de adesivos referentes a Campanha nos seus veículos.

10.7. Os participantes serão automaticamente excluídos desta Campanha, em caso de fraude ou má-fé comprovada, respondendo civil e criminalmente por seus atos.

10.8. A Cigás dispõe de canais para atendimento e denúncias por meio do telefone (092) 98420-7876, e ainda pelo e-mail usegnv@cigas-am.com.br.

10.9. Os Beneficiários da presente Campanha, quando da assinatura do Termo de Recebimento do Incentivo, declaram ter ciência e aceitam na integralidade os termos deste Regulamento.

10.10. O nome completo dos usuários beneficiados na Campanha será divulgado no hotsite, semanalmente, no link notícias. A evolução do número de beneficiados poderá ser acompanhada na home do Hotsite, por meio de um contador de benefícios concedidos.

10.11. As omissões ou conflitos porventura oriundos deste REGULAMENTO serão solucionados pela CIGÁS.